GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº. 577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, criado pela Lei Municipal nº 258, de 24 de outubro de 2005, passando a ser um órgão normativo, consultivo, autônomo, deliberativo, recursal e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, nos assuntos referentes a conservação e preservação ambiental.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é vinculado quanto às questões administrativas à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário ou daquela que vir a substituí-la.
Art. 3º. O COMDEMA terá como objetivo precípuo de formular e fazer cumprir as diretrizes e gestão da política municipal do meio ambiente, com apoio dos serviços administrativos da administração pública direta e indireta.
Art. 4º. O Poder Executivo municipal, através da administração pública direta, principalmente, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, suprirá o COMDEMA, de todos os recursos técnicos, financeiros, documentais, humanos, informações e de materiais necessários e indispensáveis ao seu digno funcionamento.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA deverá observar seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato da questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA:
I - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação ao planejamento, preservação, conservação, controle, monitoramento e avaliação das questões relativas ao meio ambiente local;
II - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras;
III - propor ao executivo municipal a criação de unidades de conservação visando à proteção de sítios, de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas;
IV - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, plano diretor e ampliação da área urbana;
V - manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder, quando julgar necessário, à realização de estudos sobre alternativas e possíveis consequências ambientais associadas a projetos públicos e/ou privados, requisitando aos órgãos do SISNAMA competentes, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradação ambiental local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão competente, em especial nas áreas consideradas patrimônio histórico, cultural e ambiental local;
VI - acompanhar a implementação das agendas nacional e estadual do meio ambiente, a ser propostas aos órgãos e às entidades do SISNAMA;
VII - analisar e emitir parecer sobre toda a matéria em tramitação no Município, que envolva questões ambientais, por solicitação do Chefe do Executivo, do Presidente do conselho ou mesmo por iniciativa própria dos pares sendo necessário um quórum de 2/3 (dois terços) dos conselheiros com assento de titularidade;
VIII - promover, participar, incentivar, acompanhar e colaborar com ações de caráter educativo, tais como, campanha de conscientização ambiental à população, cursos, plano municipal de educação ambiental, plano municipal de resíduos sólidos, código municipal do meio ambiente, outros planos ambientais e projetos ambientais da competência do Município, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais, visando a formação de consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente local;
IX - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
X - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público, no âmbito do Município de Pindoretama, quanto à observação da legislação ambiental;
XI- estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
XII - zelar, cumprir e fazer cumprir, as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental, bem como dos dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial;
XIII - manifestar-se, propor e participar de convênios, contratos, acordos, intercâmbio e estabelecer integração de gestão ambiental entre o município e as entidades públicas e privadas, no que diz respeito a questões ambientais;
XIV - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
XV - manifestar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XVI - participar, solicitar e manter com as secretarias municipais, consórcio(s) ligados as causas ambientais e demais órgãos do Município informações da seleção e coleta de resíduos sólidos; armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XVII - opinar previamente sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XVIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIX - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à proteção e qualidade ambiental, oferecendo contribuições para o seu aperfeiçoamento, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais de relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos;
XX - manifestar-se quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e de funcionamento no Município, de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;
XXI - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade da vida municipal;
XXII - propor e avaliar uma melhor distribuição de recursos do orçamento municipal para a aplicação em programas e projetos ligados ao meio ambiente local, bem como, acompanhar a fiel execução dos recursos empregados;
XXIII - convocar a realização de audiências públicas, nos termos da legislação, principalmente, em matérias controversas;
XXIV - responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXV - baixar resoluções em concordância com o plenário obedecendo um quórum de 2/3 (dois terços) dos membros com assento de titularidade;
XXVI - recomendar restrições as atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII - acompanhar, fiscalizar e apreciar as contas do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Pindoretama - FEMADE;
XXVIII - participar e subsidiar os consócios naquilo que couber;
XXIX - manter intercâmbio com entidades e associações afins do Brasil e exterior, visando apoio técnico e financeiro necessário à execução da política ambiental do Município;
XXX - fazer visita periódica nos equipamentos de coleta, armazenamento e de transformação dos resíduos recolhidos no Município até sua destinação final;
XXXI - solicitar informações das ações dos consórcios diante a política ambiental de preservação e conservação em que o Município participe;
XXXII - manter intercâmbio com os demais conselhos ambientais ligados as causas ambientais do nosso País;
XXXIII - participar das atividades de avaliação externa do Consócio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES - UCV em concordância com os instrumentos legais;
XXXIV - elaborar e/ou alterar seu regimento interno;
XXXV - instalar câmaras técnicas, comissões, grupos de trabalhos e/ou grupos de estudos;
XXXVI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 7º. Para escolha dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, o Chefe do Poder Executivo municipal editará uma portaria nomeando uma comissão eleitoral para elaborar no prazo de até de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa Lei, um edital de eleição, cujo pleito ocorrerá em assembleia própria para tal fim, sob a coordenação da comissão eleitoral e com apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.
§ 1º A Comissão Eleitoral será formada por três membros, Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo, sendo servidores lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário ou daquela que vir a substituí-la.
§ 2º A escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada e do poder público, obedecerá aos requisitos inseridos no edital de convocação para eleição do COMDEMA.
§ 3º O procedimento posicionado no caput deste artigo para escolha dos membros que comporão o COMDEMA será uma premissa recorrente findado o mandato dos escolhidos e nos mandatos subsequentes, sempre 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros ocorrerá a eleição para reinstalação do conselho.
Art. 8º. O COMDEMA será composto por membros titulares e iguais números de suplentes, proporcionalmente ao número de habitantes do Município, obedecendo ao mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) entre poder público e sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Para cada conselheiro titular do COMDEMA terá um suplente.
Art. 9º. O COMDEMA terá a seguinte estrutura organizacional; plenário, presidência, vice-presidência, secretaria executiva, câmaras técnicas, comissões e/ou grupos de trabalhos (grupos de estudos) como dispuser no regimento interno.
Art. 10. A diretoria executiva do COMDEMA será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, escolhidos entre os conselheiros titulares, sob forma de eleição respeitando o quórum estabelecido no art.12.
§ 1º As atribuições dos membros da diretoria executiva, conselho fiscal, câmaras técnicas, comissões e/ou grupos de trabalhos (grupos de estudos) do COMDEMA serão definidas em seu regimento interno.
§ 2º Nas reuniões extraordinárias ou ordinárias ausente o Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente na ausência deste e/ou do Secretário Executivo os membros escolherá(ão) seu(s) substituto(s).
Art. 11. A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes do COMDEMA dar-se-á por ato do Chefe do Executivo municipal através de portaria.
Art. 12. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho só poderão ocorrer com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros presentes com assento de titularidade e as deliberações e aprovação das matérias se darão por votação de ½ +1 (metade mais um) e em caso de empate, caberá ao Presidente da sessão o voto de qualidade.
§ 1º O calendário de reuniões ordinárias será fixado pelo próprio conselho.
§ 2º O membro titular terá direito a voz e voto e o membro suplente somente a voz, salvo se estiver substituindo o membro titular.
§ 3º É vedado a participação de membro do conselho que esteja concomitantemente como servidor público e/ou empregado público do Município, Estado e/ou União e ligados as entidades da sociedade civil organizada para compor o COMDEMA, salvo renúncia expressa da função pública ou da instituição da sociedade civil que faz parte.
§ 4º Fica impedindo de participar do COMDEMA, familiares do Prefeito(a), Vice-prefeito(a), Secretários(as) e/ou de vereadores(as), ligados a qualquer um deles por patrimônio ou parentesco, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau.
§ 5º É vedado a participação no COMDEMA do tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FEMADE, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais.
§ 6º A convocação da reunião extraordinária poderá ser feita pelo Presidente do COMDEMA e/ou pelos pares a requerimento por escrito, com apresentação de justificativa, assinado pelos conselheiros com assento de titularidade atingindo o quórum posicionado caput deste artigo.
Parágrafo único. A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá ser feita por escrito, e-mail e/ou outros meios virtuais com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis. Em caso de ausência do conselheiro titular em participar da reunião, este deverá comunicar seu suplente.
Art. 13. Os conselheiros do COMDEMA serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público.
Art. 14. Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do COMDEMA convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, como pessoas físicas ou jurídicas, técnicos, líderes ou dirigentes, sem direito a voto.
Art. 15. As atas das assembleias ordinárias e extraordinárias, bem como das câmaras técnicas, comissões e/ou grupos de trabalhos (grupos de estudos) serão lavradas em livros próprios e assinadas pelos membros que participaram e as originaram, acompanhada da frequência dos presentes.
Art. 16. O não comparecimento do conselheiro titular a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas durante 12 (doze) meses, implica em sua exclusão do COMDEMA.
Parágrafo único. Será deliberada pelo plenário a eventual exclusão do COMDEMA do membro titular ou suplente que tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato.
Art. 17. O Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMADE será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário e suas contas serão acompanhadas, fiscalizadas e submetidas à apreciação pelo Plenário do COMDEMA, ainda:
I - acesso a documentação contábil, bancária e financeira do FEMADE;
II - emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do FEMADE, o qual acompanhará a prestação de contas apresentadas pelo poder executivo, respeitando o quórum do artigo 12;
III - aos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos à conta do Fundo, deverão ficar, permanentemente, à disposição dos conselheiros do COMDEMA, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo;
IV - por decisão dos 2/3 (dois terços) de seus membros, convocar o Secretário(a) do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário ou o gestor do Fundo para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
V – reunir-se para dar o parecer nas contas do FEMADE convocado pela presidência e/ou por requisição de 2/3 (dois terços) dos membros com assento de titularidade do conselho.
Parágrafo único. O dispositivo no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo, com auxílio no que couber, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 18. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da posse dos conselheiros, este elaborará o seu regimento interno, o qual será referendado pelo quórum 2/3 (dois terços) de seus membros de titularidades presentes na reunião e homologado pelo Chefe do Executivo municipal, através de decreto.
§ 1º As alterações do regimento interno deverão seguir os mesmos procedimentos descritos no caput deste artigo.
§ 2º O COMDEMA poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas, comissões, grupos de trabalhos e/ou grupos de estudos em diversas áreas de interesses ambientais, devendo as mesmas serem dispostas e disciplinadas no seu regimento interno.
Art. 19. As resoluções e outras deliberações aprovadas pelo plenário serão referendadas pela presidência do COMDEMA e publicadas no prazo de até 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Município e/ou outros meios de comunicação social.
Art. 20. A presente Lei será regulamentada no que couber, por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente, a Lei Municipal nº 258, de 24 de outubro de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama