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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2015

LEI Nº. 437 DE 03 DE MARÇO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 437 DE 03 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pindoretama passa a ser R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º. Revoga-se à disposição em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 424/2014.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 03 de março de 2015.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1140, em 4 de março de 2015. Código identificador 5102E4D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.