GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 70.640.900,00 (Setenta milhões, seiscentos e quarenta mil e novecentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos Especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 52.802.900,00 (Cinquenta e dois milhões oitocentos e dois mil e novecentos reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os órgãos e Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 17.838.000,00 (Dezessete milhões oitocentos e trinta e oito mil reais).
Art. 2º As receitas previstas na tabela abaixo serão realizadas a partir da arrecadação de tributos, rendas e outras correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor:
Receita Corrente
R$
64.674.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.535.500,00
Receita Patrimonial
R$
2.720.700,00
Receita de Serviços
R$
1.871.500,00
Transferências Correntes
R$
56.279.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
267.000,00
Receita de Capital
R$
11.220.000,00
Alienações de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
11.200.000,00
Receita Correntes
R$
115.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
115.000,00
Deduções da Receita
R$
-5.368.600,00
Deduções – FUNDEB
R$
-5.368.600,00
Total Geral da Receita
R$
70.640.900,00
Art. 3º A Despesa fixada será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e de natureza, conforme discriminação a seguir:
I – Classificação por Usos:
Câmara Municipal Pindoretama
R$
2.089.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
2.300.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Secretaria da Administração e Finanças
R$
5.757.500,00
Secretaria da Educação, Cultura e Juventude
R$
26.275.000,00
Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
9.242.900,00
Secretaria da Saúde
R$
14.635.000,00
Secretaria do Desporto e Lazer
R$
2.690.000,00
Secretaria do Meio Ambiente e Des. Agropecuário
R$
1.372.500,00
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
R$
3.474.000,00
Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico
R$
821.500,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
1.983.500,00
II – Classificação segundo a Natureza:
Despesas Correntes
R$
59.192.400,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
23.067.000,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
10.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
36.115.400,00
Despesas de Capital
R$
11.348.500,00
Investimentos
R$
9.732.000,00
Inversões Financeiras
R$
45.000,00
Amortização da Dívida
R$
1.571.500,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Total Geral das Despesas
R$
70.640.900,00
Art. 4º A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa ou Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos, conforme Legislação aplicada à matéria.
Art. 5º O Prefeito e o Presidente da Câmara, ou os Gestores dos Fundos Especiais, autorizados pelo Prefeito, poderão remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, respeitando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa, observando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput do art. 6º desta Lei, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 7º Fica o Prefeito e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, conforme estabelecido no art. 12, da Lei Municipal nº 516, de 1º de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias), utilizando como fontes de recursos:
I – a anulação total ou parcial de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
II – o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III – o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – operações de créditos.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.
Art. 8º As despesas oriundas de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só poderão ser executadas mediante inclusão no fluxo de caixa.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação e para fins de abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 11. Fica autorizada a celebração de convênios, acordos e ajustes entre o Município de Pindoretama, por meio da Câmara dos Vereadores ou da Prefeitura e seus órgãos subordinados, com outros órgãos públicos, de qualquer esfera, observada a Legislação em vigor, bem como, por meio de tais instrumentos, a assumir custeio de competência dos órgãos conveniados.
Art. 12. Na execução deste Orçamento, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a regulamentar, por Decreto, a concessão de quaisquer benefícios decorrentes da Legislação vigente ou da implementação de preceitos e diretrizes previstas em Lei ou em Políticas Públicas.
Art. 13. A celebração de parcerias entre o Poder Público Municipal e às organizações da sociedade civil observará o que dispõe a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 14. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser publicados em até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, observado o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Esta Lei, em observância as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentaria e à Lei de Responsabilidade Fiscal, determina dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Art. 16. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual em vigor as alterações necessárias impostas tacitamente por esta Lei.
Art. 17. Durante a execução do Orçamento, o Poder Executivo poderá conceder incentivos tributários, compreendidos em anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dos quais decorra renúncia de receita, devendo a concessão ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 18. Os recursos destinados aos Fundos Especiais poderão ser registrados diretamente como receitas orçamentárias, desde que exista a unificação automática e mensal destes na contabilidade geral do Município, conforme legislação aplicada à matéria.
Art. 19. Integra esta Lei o Anexo Único, contendo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, revogando-se a Lei Municipal nº 498, de 26 de outubro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 7 de novembro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama