GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 582, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 582, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o rateio das sobras referentes a aplicação mínima de 70% do FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do rateio será estabelecido em decreto, e não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, deste município, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Poderão receber o rateio previsto no artigo 1º desta lei os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II e III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, salvo disposição legal em contrário, no âmbito federal, que possa ser estabelecida em até 31 de dezembro de 2021.
I – integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades;
II – docentes com classes e aulas atribuídas na rede municipal de ensino;
Parágrafo único. O rateio será proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e a remuneração.
Art. 3º. O valor do rateio será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – será concedido de forma proporcional.
§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º. O rateio será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e regulamentado através de decreto.
Art. 4º. No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 5º. O valor do rateio não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, sobre ele, incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º. Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei serão considerados o período de janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar.
Art. 7º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite dos valores do rateio.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama