GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, que trata da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama/Ce e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos seguintes da Lei Complementar 02, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
(…) Art. 05° A estrutura da Câmara Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, será composta pelos seguintes cargos efetivos:
Denominação do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Agente Administrativo
2
36 hrs
Auxiliar de Serviços Gerais
2
36 hrs
Motorista categoria B
1
36 hrs
Recepcionista
1
36 hrs
Técnico de Controle Interno
1
36 hrs
Vigia
3
36 hrs
Art. 15 A Comissão Permanente de Licitação seguirá o que consta na Resolução 003/2023 da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, 01º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pindoretama/CE.
Art. 16 REVOGADO.
Art. 17 REVOGADO.
Art. 2º O Anexo III da A Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025 à 31 de janeiro de 2025.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 02 DE 06 DE JULHO DE 2022
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário Geral da Mesa
OAS - 1
1
Assessor Legislativo
OAS - 3
2
Assessor Parlamentar
OAS - 4
11
Diretor Administrativo
OAS - 2
1
Ouvidor
OAS - 4
1
Procurador
OAS - 1
1
OAS – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (EM R$)
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO
OAS - 1
R$ 3040,00
R$ 1300,00
OAS - 2
R$ 1550,00
R$ 1000,00
OAS - 3
R$ 1550,00
R$ 800,00
OAS - 4
R$ 1550,00
R$ 300,00
CARGOS EFETIVOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Agente Administrativo
CPE -1
2
Auxiliar de Serviços Gerais
CPE -1
2
Motorista categoria B
CPE -1
1
Recepcionista
CPE -1
1
Técnico de Controle Interno
CPE -1
1
Vigia
CPE -1
3
CPE – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (EM R$)
CPE -1
R$ 1550,00
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar 02 De 06 De Julho De 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026 à 31 de janeiro de 2027.
O ANEXO III DA A LEI COMPLEMENTAR 02 DE 06 DE JULHO DE 2022
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário Geral da Mesa
OAS - 1
1
Assessor Legislativo
OAS - 3
2
Assessor Parlamentar
OAS - 4
11
Diretor Administrativo
OAS - 2
1
Ouvidor
OAS - 4
1
Procurador
OAS - 1
1
OAS – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (EM R$)
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO
OAS - 1
R$ 3500,00
R$ 1600,00
OAS - 2
R$ 1650,00
R$ 1300,00
OAS - 3
R$ 1650,00
R$ 1000,00
OAS - 4
R$ 1650,00
R$ 500,00
CARGOS EFETIVOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Agente Administrativo
CPE -1
2
Auxiliar de Serviços Gerais
CPE -1
2
Motorista categoria B
CPE -1
1
Recepcionista
CPE -1
1
Técnico de Controle Interno
CPE -1
1
Vigia
CPE -1
3
CPE – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (EM R$)
CPE -1
R$ 1800,00
Art. 4º A Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Pindoretama, deverá apresentar projeto de alteração do ANEXO III da Lei Complementar 02, de 06 de julho de 2022, visando o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal De Pindoretama/CE com efeito para o ano seguinte a sua aprovação.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal