GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
LEI Nº. 589, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) que visa a contratação de financiamento junto à União, para serem aplicados no Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), conforme dispõe a Lei Municipal nº 583, de 20 de dezembro de 2021, o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 122 0017 1.002
Modernização Tributária e Fiscal
4.4.90.30.00
Material de Consumo
1754000000
Recurso de Operação de Crédito
1.000,00
4.4.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
1754000000
Recurso de Operação de Crédito
1.000,00
4.4.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1754000000
Recurso de Operação de Crédito
1.143.000,00
4.4.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic – PJ
1754000000
Recurso de Operação de Crédito
90.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1754000000
Recurso de Operação de Crédito
15.000,00
Total
1.250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 122 0002 2.001
Manutenção e Funcionamento da Sec. De Adm. e Finanças
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
150.000,00
Total
150.000,00
03 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
15 451 0016 1.004
Const., Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de Interesse Público
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
100.000,00
15 451 0016 1.006
Implantação e Recuperação de Equipamentos Urbanos – Mercados, Matadouros e Outros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1700000000
Outros Convênios da União
150.000,00
15 452 0016 1.008
Revitalização, Arborização e Paisagismo de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
150.000,00
17 543 0016 1.010
Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
100.000,00
26 782 0016 1.013
Construção e Requalificação de Pontes, Passagens Molhada, Boeiros e Demais Obras
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1700000000
Outros Convênios da União
100.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
100.000,00
26 782 0016 1.014
Construção, Reforma, e Ampliação de Estradas e Logradouros e Vias Públicas do Município
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1700000000
Outros Convênios da União
200.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
200.000,00
Total
1.100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 19 de abril de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama