GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº. 820, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal “Balcão da Agricultura Familiar de Pindoretama”, destinado à promoção, divulgação, comercialização e fortalecimento da agricultura familiar, dos pequenos e médios produtores rurais do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a Política Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar, denominada “Balcão da Agricultura Familiar de Pindoretama”, destinada à valorização, divulgação, exposição e comercialização da produção da agricultura familiar e dos pequenos e médios produtores rurais, observadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – incentivar a comercialização direta entre agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais e consumidores;
II – aproximar os produtores locais dos supermercados, mercantis, restaurantes, hotéis, distribuidoras, feirantes e demais estabelecimentos comerciais interessados na aquisição de produtos agrícolas;
III – ampliar a visibilidade da produção agrícola de Pindoretama;
IV – fortalecer a agricultura familiar como vetor de desenvolvimento econômico e social;
V – estimular o consumo de produtos cultivados no Município.
Art. 3º A Política poderá contemplar a realização de feiras, exposições, rodadas de negócios, vitrines de produtos, encontros comerciais e outras ações destinadas à divulgação e comercialização da produção da agricultura familiar e dos pequenos e médios produtores rurais, observadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Poderão participar do Programa:
I – agricultores familiares;
II – pequenos e médios produtores rurais;
III – associações e cooperativas rurais;
IV – agroindústrias familiares e empreendimentos rurais regularmente constituídos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de assistência técnica, cooperativas, associações, sindicatos e iniciativa privada para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador Eryck Dieb.