GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 533, DE 30 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria da Saúde, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da doença Covid-19, mediante ações de prevenção, contenção, combate, preparação e assistência à população, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observando o que dispõem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Medida Provisória nº 924, de 2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, o Decreto do Governo do Estado do Ceará n° 33.510, de 16 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 126, de 17 de março de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, crédito especial em favor da Secretaria da Saúde, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o seguinte detalhamento:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0201.2.079 – ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE COVID-19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Fisica R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Material Permanente R$ 50.000,00
Total: R$ 200.000,00
Total do Crédito: R$ 200.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 2° desta Lei decorrerão da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, na forma disposta art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação a saber:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.2001.0.022 – Contribuição para o RGPS - Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
10.301.0400 2.046 – Gestão dos Serviços da Atenção Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização Pela Exec de Trabalho de Campo R$ 50.000,00
Total: R$ 100.000,00
10.302.0403 2.048 – Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
Total da Anulação: R$ 200.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama