GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 457 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 457 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera os Anexos I, II e III a que se refere a Lei nº. 439/2015, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9º da Lei Municipal nº 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, efetivos e contratados, ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por centos), para o ano de 2016, na forma do Anexo I e II desta Lei.
§ 1º. Fica alterada a Tabela Vencimental, Anexo V, da Lei Municipal nº 302, de 04 de julho de 2008 (Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º. O vencimento básico dos Regentes Auxiliares constantes fica reajustado com base no salário mínimo nacional vigente, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2016, exclusivamente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, que será pago no mês de março do corrente ano.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 439/2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de fevereiro de 2016.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 457/2016.
QUADRO PERMANENTE - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL
CONFORME ART. 62, LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
CARGO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20h
40h
Professor de Educação Básica
I
1
1.072,41
2.144,82
2
1.097,37
2.194,75
3
1.124,83
2.249,65
4
1.152,94
2.305,89
5
1.181,76
2.363,53
6
1.211,33
2.422,66
7
1.241,60
2.483,19
8
1.272,63
2.545,27
9
1.304,46
2.608,92
10
1.337,05
2.674,11
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 457/2016.
QUADRO PERMANENTE - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL
CONFORME ART. 62, LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
CARGO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20h
40h
Professor de Educação Básica
II
1
1.190,37
2.380,74
2
1.216,26
2.432,53
3
1.246,66
2.493,33
4
1.277,84
2.555,69
5
1.309,79
2.619,59
6
1.342,52
2.685,05
7
1.376,10
2.752,20
8
1.410,49
2.820,97
9
1.445,75
2.891,51
10
1.481,91
2.963,82
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 457/2016.
QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO
40H
Regente Auxiliar I
880,00
Regente Auxiliar II