GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº. 015/2025, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 015, de 16 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO PROJETADA
QGE-1
4.610,00
1.210,00
5.820,00
QGE-2
4.500,00
1.100,00
5.600,00
QGE-3
4.300,00
1.000,00
5.300,00
QFE-1
4.310,00
1.110,00
5.420,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama