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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2019

LEI Nº 521, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 521, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Dia do Servidor Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pindoretama, o dia 28 de outubro como Dia do Servidor Público Municipal.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são servidores públicos todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados pela Administração Pública direta e indireta.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 14 de novembro de 2019.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta lei: Ver. Albanes Fiuza

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2326, em 19 de novembro de 2019. Código identificador 3787D5EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.