GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2020
LEI Nº 535, DE 26 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535, DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais para o controle da despesa pública com folha de pagamento dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece reduções temporárias dos valores da Representação dos cargos em comissão do Poder Público Municipal como medida de controle da despesa pública com a folha de pagamento dos servidores públicos ocupantes dos cargos em comissão, em razão do Estado de Calamidade Pública em vigor no Município de Pindoretama por força do Decreto Municipal nº 134, de 8 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através do Decreto Legislativo nº 546, de 17 de abril de 2020 e da Emergência em Saúde, declarada no âmbito do Município de Pindoretama por meio do Decreto Municipal nº 126, de 17 de março de 2020, em consequência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus Sars-CoV-2.
Art. 2º As medidas financeiras estabelecidas nesta Lei têm caráter excepcional, objetivando o controle e a liquidação da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, contribuir para prevenir eventuais exonerações de servidores ou encerramento de contratos de pessoal e viabilizar recursos necessários ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Art. 3º Observado o disposto no art. 7º, incisos IV e VII da Constituição Federal de 1988, os valores das reduções são os estabelecidos no Anexo Único desta Lei, incidindo exclusivamente sobre a Representação, conforme simbologia vinculadas aos cargos comissionados, constantes do Anexo I da Lei nº 479, de 1º de dezembro de 2017, preservando-se intactos os salários e vencimentos bases de todos os servidores efetivos e comissionados.
§ 1º As reduções previstas nesta Lei serão aplicadas também às Representações cujos respectivos cargos comissionados estejam sendo ocupados por servidores efetivos.
§ 2º Ficam excluídos da redução prevista nesta Lei os servidores públicos com atuação na Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para implementação e execução desta Lei.
Art. 5º As reduções estabelecidas nesta Lei se darão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas com autorização legislativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 26 de maio de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI Nº 535, DE 2020
TABELA DE VALORES DAS REDUÇÕES POR SIMBOLOGIA
Simbologia Vinculada ao Cargo
Valor do Vencimento
Base
Valor da
Representação
(R$)
Valor da
Remuneração
(R$)
Valor da
redução sobre a Representação
(R$)
Percentual em relação à Remuneração
DNS-1
2.000,00
2.000,00
4.000,00
800,00
20%
DNS-2
1.750,00
1.750,00
3.500,00
700,00
20%
DNS-3
1.800,00
1.210,00
3.010,00
602,00
20%
DNS-4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
600,00
20%
DNS-5
1.700,00
1.100,00
2.800,00
560,00
20%
DNS-6
1.600,00
1.110,00
2.710,00
542,00
20%
DNS-7
1.350,00
1.350,00
2.700,00
540,00
20%
DNS-8
1.500,00
1.000,00
2.500,00
375,00
15%
DNS-9
1.200,00
1.200,00
2.400,00
360,00
15%
DNS-10
1.100,00
1.100,00
2.200,00
330,00
15%
DNS-11
1.000,00
1.000,00
2.000,00
300,00
15%
DNS-12
900,00
900,00
1.800,00
270,00
15%
DNS-13
800,00
800,00
1.600,00
240,00
15%
DAS-1
685,00
685,00
1.370,00
205,50
15%
DAS-2
600,00
600,00
1.200,00
155,00
15%
DAS-3
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
DAS-4
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Não se aplica
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 26 de maio de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama