GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2021
LEI Nº. 561, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 – que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º. O Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama