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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2021

LEI Nº. 561, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 561, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 – que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º. O Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2021.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2806, em 14 de outubro de 2021. Código identificador 2B6AB760: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.