GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 316, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 316, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da lei municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela lei nº 558, de 21 de setembro de 2021, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do Município de Pindoretama, instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2023, mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, em 02 de janeiro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal