GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
DECRETO Nº.328, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.328, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece prazos e formas de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 289 da Lei Complementar Municipal nº 474 de 31 de outubro de 2017 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o poder discricionário de que dispõe a administração pública para determinar a prática de atos de seu interesse;
CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar cometido aos entes de direito público interno;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este decreto estabelece prazos e formas de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023.
Art. 2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2023, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.
Art. 4º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 04 (quatro) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.
Parágrafo único. O valor mínimo do tributo e de cada parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício 2023 é de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Art. 5º. Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.
Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Finanças, registrado na Coordenadoria de Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Pindoretama.
Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de março de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 328 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
TABELA I
O IPTU/2023 PODERÁ SER PARCELADO CONFORME SEGUE:
VALOR
NÚMERO DE PARCELAS
ATÉ R$ 52,88
PARCELA ÚNICA
ACIMA DE R$ 52,88 E ATÉ R$ 100,00
02 PARCELAS
ACIMA DE R$ 100,00 E ATÉ R$ 150,00
03 PARCELAS
ACIMA DE R$ 150,00
04 PARCELAS
TABELA II
O IPTU/2023 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS:
PARCELA
DATA DO VENCIMENTO
Cota única com desconto de 20% (vinte por cento)
31/07/2023
1ª parcela
31/07/2023
2ª parcela
31/08/2023
3ª parcela
29/09/2023
4ª parcela
31/10/2023
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de março de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama