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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2020

LEI Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Renova os efeitos da Lei nº 536 de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas para o controle da despesa pública com folha de pagamento do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São renovados por 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de julho de 2020, os efeitos da Lei nº 536, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas para o controle da despesa pública com folha de pagamento do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 536, de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 3 de agosto de 2020.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2506, em 6 de agosto de 2020. Código identificador 26CA04AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.