GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, à Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE, com sede na Localidade do Sítio Marinho, Pindoretama/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.966.297/0001-57, do seguinte imóvel:
I - Um imóvel de propriedade do Município de Pindoretama, localizado no Sítio Ribeiro, encravado com terras pertencentes a proprietário desconhecido, medindo e extremando-se da seguinte forma: ao Leste, medindo 100,53 metros, com terreno pertencente ao Sr. Silvio Oderp Girão; ao Oeste, medindo 98,72 metros, com a estrada do Barrocão; ao Norte, medindo 80,91 metros, com terreno do Sr. Nivaldo Resende Lima; ao Sul, medindo 86,61 metros, com a estrada da Caponguinha; perfazendo uma área total de 8.344,17m², sendo área desafetada de sua destinação pública de origem, que passou a incorporar o patrimônio público, através de Auto de Imissão Provisória de Posse, emitido em favor do Município, através da ação de desapropriação de nº. 548-21.2009.8.06.0146, que tramitou na Vara Única desta Comarca.
Parágrafo único. A área cedida será utilizada para a implantação de um CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS.
Art. 2º. O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º. A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, atendidos os interesses das partes.
§ 1º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§ 2º. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º. Para receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica expressamente vedado ao Cessionário:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – usar o imóvel para atividades ilícitas, político-partidárias ou religiosas;
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
IV - modificar o objeto ou finalidade desta Lei.
Art. 6º. O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 358, de 01 de julho de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama