GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI Nº. 729, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-locomoção aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-locomoção aos servidores municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão, não residentes no Município de Pindoretama, concedendo o reembolso de despesas com transporte de caráter diário e regular entre sua residência e o local de trabalho.
Art. 2º. O valor do auxílio-locomoção será concedido de acordo com a distância entre a residência do(a) servidor(a) e o local de trabalho, observadas as seguintes faixas de quilometragem e os respectivos valores mensais:
I - Para distâncias de até 50 km, o valor mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II - Para distâncias de 51 a 100 km, o valor mensal será de R$ 600,00 (seiscentos reais);
III - Para distâncias de 101 a 150 km, o valor mensal será de R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV - Para distâncias superiores a 150 km, o valor mensal será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. O valor total do auxílio-locomoção não poderá ultrapassar em 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do(a) servidor(a), independentemente da distância percorrida.
Art. 3º. O auxílio-locomoção será pago mensalmente, juntamente com a folha de pagamento do(a) servidor(a).
Art. 4º. A concessão do auxílio-locomoção deverá ser reanalisada semestralmente, a fim de verificar se o(a) servidor(a) ainda faz jus ao benefício, devendo ser apresentado comprovante de endereço atualizado em nome próprio, ou comprovante de endereço em nome de terceiro, com a devida comprovação de vínculo entre este e o(a) servidor(a).
Parágrafo Único: Em caso de mudança de endereço, o(a) servidor(a) fica obrigado(a) a informar a referida mudança, no prazo máximo de 10 (dias), apresentando o novo comprovante de endereço, ou, requerer a descontinuidade do benefício, sob pena de restituição do valor pago indevidamente.
Art. 5º. O benefício poderá ser revogado ou suspenso a qualquer momento, caso o servidor deixe de cumprir os requisitos definidos nesta Lei ou nas normas subsequentes.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal de Pindoretama poderá regulamentar a presente Lei, criando os procedimentos necessários para a solicitação, concessão e controle do auxílio-locomoção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei Municipal nº. 130, de 07 de fevereiro de 1997.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama