GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Saúde do quadro de pessoal do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto do quadro de pessoal do Município de Pindoretama, o cargo de Atendente de Saúde.
Art. 2º. Os servidores municipais que, porventura, estejam em atividade no cargo em extinção de Atendente de Saúde, ficarão em disponibilidade e deverão ser aproveitados ou readaptados em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Pindoretama – Lei Municipal nº 062, de 27 de março de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 07 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama