GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº. 368, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 368, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2023, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no exercício, permite apurar o valor de R$ 48.461.422,83 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativo do Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% (sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 655/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), valor SUPERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo, devendo ajustar a fixação da despesa ao limite de 7% da receita de que trata o art. 29-A;
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2024 será o montante de R$ 3.392.299,60 (três milhões trezentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondendo o valor mensal de R$ 282.691,63 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal