GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
LEI Nº. 632, DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 632, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo no Município de Pindoretama passa a ser R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que percebem até um salário mínimo mensal, tendo como base o salário mínimo vigente no país, ou seja, 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama