GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2020
LEI Nº 536, DE 26 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536, DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais para o controle da despesa pública com folha de pagamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece reduções temporárias dos valores dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais como medida de controle da despesa pública em razão do Estado de Calamidade Pública em vigor no Município de Pindoretama por força do Decreto Municipal nº 134, de 8 de abril de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através do Decreto Legislativo nº 546, de 17 de abril de 2020 e da Emergência em Saúde, declarada no âmbito do Município de Pindoretama por meio do Decreto Municipal nº 126, de 17 de março de 2020, em consequência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus Sars-CoV-2.
Art. 2º As medidas estabelecidas nesta Lei têm caráter excepcional, objetivando o controle e a liquidação da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, contribuir para prevenir eventuais exonerações de servidores ou encerramento de contratos de pessoal e viabilizar recursos necessários ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Art. 3º Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pindoretama.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput do art. 2º desta Lei não produzirá efeitos na aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, continuando a ser considerado, para esse fim, o subsídio do Prefeito vigente antes da publicação da presente Lei.
Art. 4º Fica reduzido em 15% (quinze por cento) o subsídio mensal dos agentes políticos pertencentes ao primeiro escalão do governo municipal, ocupantes dos cargos de Secretários Municipais.
Parágrafo único. Fica excluído da redução prevista nesta Lei o cargo de Secretário Municipal da Saúde.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para implementação e execução desta Lei.
Art. 6º As reduções estabelecidas nesta Lei se darão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas com autorização legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 26 de maio de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama