GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº. 610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a executar o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito mediante veículos próprios ou contratados, por meio de licitação pública.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, através de Decreto, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o tráfego do(s) veículo(s) circular(es), itinerário, horários, bem como pontos de embarque e desembarque.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de setembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama