GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº. 567, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 567, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Pindoretama a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que será realizada anualmente, na semana que compreende a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla que é de 21 a 28 de agosto(Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009).
Art. 2º. A deficiência intelectual, segundo a Associação Americana sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento, caracteriza-se por um funcionamento intelectual inferior à média (QI), associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que ocorrem antes dos 18 anos de idade. No dia a dia, isso significa que a pessoa com Deficiência Intelectual tem dificuldade para aprender, entender e realizar atividades comuns para as outras pessoas.
Art. 3º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem fundamento na Lei 13.585, de 26 de dezembro de 2017, que institui em seu Art 1º a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 4º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla objetivando o desenvolvimento de conteúdos para sensibilizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art 5º. As ações a serem executadas na Semana Municipal da Deficiência Intelectual e Múltipla, deverão ser planejadas pela célula de Educação inclusiva e profissionais no NEEP (Núcleo de Educação Especial de Pindoretama), todas dentro da proposta nacional que é o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação, cuja proposta nacional é escolhido um tema a cada dois anos, e o tema de 2021 ano é: “É tempo de transformar conhecimento em ação”,
Art. 6° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de outubro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Silvia Reis