GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
LEI N°. 824, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 824, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº. 824, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº. 363/2010, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 363, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros do Município de Pindoretama, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
TÍTULO II – DO TIPO DE TRANSPORTE CAPÍTULO I – DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 4º O serviço de táxi do Município de Pindoretama será explorado por veículos automotores do tipo de transporte público individual, no qual os passageiros têm ampla escolha de local de embarque ou desembarque.
§ 1º Define-se como transporte individual de passageiros aquele realizado por veículo automotor destinado ao transporte, tendo por finalidade a locomoção de pessoas a locais predeterminados, mediante pagamento de tarifa fixada pelo Município.
§ 2º O serviço de transporte individual de passageiros de interesse público poderá ser realizado por automóvel ou veículo do tipo caminhonete ou picape (pick-up) de porte compacto ou médio, desde que possua, no mínimo, 4 (quatro) portas, capacidade para até 7 (sete) usuários, utilize taxímetro e esteja devidamente caracterizado na forma da legislação vigente.
§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se caminhonetes ou picapes (pick-ups) de porte compacto ou médio aquelas que tenham capacidade de carga de até 900kg (novecentos quilogramas).
§ 4º Fica vedada a utilização, na prestação do serviço de que trata este artigo, de caminhonetes ou picapes de grande porte que ultrapassem os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.
§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar os demais requisitos técnicos aplicáveis aos veículos, especialmente quanto à segurança, conforto, conservação, identificação visual e adequação à prestação do serviço, vedada a ampliação, por regulamento, dos limites máximos de dimensões estabelecidos nesta Lei.
(...)
Art. 18-A. Fica assegurada aos permissionários, a possibilidade de cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº. 15.271/2025 e suas alterações posteriores.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama