GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
LEI Nº. 745, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 745, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº. 745, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Nomenclatura dos Boxes do Mercado Municipal de Pindoretama em memória de pessoas que contribuíram em vida para o funcionamento e a valorização do Mercado.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama a nomeação dos boxes do Mercado Municipal em memória às pessoas que, em vida, contribuíram de forma relevante para a história, funcionamento e valorização do referido mercado.
Art. 2ª A nomeação de que trata a presente Lei poderá ser efetivada por ato do Poder Executivo, mediante decreto, ou por iniciativa legislativa, através de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal ou de Vereador, observado, em qualquer hipótese, o regular processo legislativo e a necessária deliberação da Câmara Municipal.
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereadora Janaina da Saúde