GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº. 556, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 556, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, nos termos do art. 2° da Lei Federal n°14.164, de 1° de junho de 2021, no âmbito do Município de Pindoretama.
Art. 2°. Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal n°. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - Incentivar e impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente as contra a mulher;
IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V - Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
VI - Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e
VII - Estimular a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 3°. A Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher deve ter destaque e ser potencializada nas ações e na comunicação interna e externa de todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4°. A Câmara Municipal de Pindoretama deverá promover ações conjuntas com o Poder Executivo, através de realização de Sessões Solenes, no âmbito da Casa Legislativa Municipal, e outros atos que se fizerem necessários no apoio ao movimento.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de agosto de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadora Sílvia da Silva Reis.