GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018 – que Dispõe sobre a criação do incentivo à produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º. (...)
Parágrafo Único: Em cada exercício será rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde, cadastrados no Ministério da Saúde, o valor integral da parcela adicional da assistência financeira complementar de que trata o art. 5º., parágrafo único, do Decreto Federal nº. 8.474, de 22 de junho de 2015.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência do mês de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama