GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI Nº. 597, DE 20 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 597, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças desmembrada da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instituídos pela Lei Municipal nº 479, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama, passando a formarem duas unidades administrativas.
Parágrafo Único: A nomenclatura das Secretarias passará a ser:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Com a presente Lei, fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Finanças, Cargo de Provimento em Comissão, com vencimento igual aos dos demais Secretários Municipais, cujo valor é o estabelecido na Lei Municipal nº. 463/2016.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças compete as seguintes atribuições:
I - Executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e orçamentários do Município;
II - Elaborar o orçamento e controlar sua execução;
III - Lançar, arrecadar e controlar os tributos e receitas municipais;
IV - Executar a inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;
V - Exercer a fiscalização tributária;
VI - Processar a despesa;
VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
IX - Demais ações correlatas e delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Finanças serão os mesmos vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças constantes na Lei nº 479/2017, adotados os mesmos procedimentos formais e legais pertinentes às demais Secretarias Municipais, com os mesmos símbolos, e os mesmos vencimentos, os quais fazem parte do organograma.
I – Coordenadoria de Administração Tributária
a) 01 (um) cargo de Coordenadoria de Administração Tributária – DNS - 13
I.II – Célula de Lançamento Tributário e Benefícios Fiscais
a) 01 (um) cargo de Orientador de Célula – DAS-2
b) 02 (dois) cargos de Assistente de Célula – DAS – 4
I.III – Célula de Controle da Dívida Ativa
a) 01 (um) cargo de Orientador de Célula – DAS-2
b) 03 (três) cargos de Assistente de Célula – DAS – 4
II – Coordenadoria Especial de Contabilidade e Orçamento
01 (um) cargo de Coordenadoria Especial de Contabilidade e Orçamento – DNS – 11
II.I – Tesouraria Municipal
a) 01 (um) cargo de Tesoureiro -DNS – 4
b) 01 (um) cargo de Tesoureiro Auxiliar -DNS – 8
Parágrafo único. Fica alterado o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 479/2017, com a adição de 01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Finanças e seus cargos a ele vinculados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de rubricas e saldos orçamentários do exercício financeiro de 2022, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor a época.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de junho de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama