Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI Nº. 758/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758/2020
LEI Nº. 758/2020 De 02 de março de 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3ºOs subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 1.111,00 (mil e cento e onze reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2020.
Art. 5ºO pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre a data da sanção e entrada em vigor desta Lei e o dia 01/01/2020 será feito de forma parcelada e por folha suplementar.
Art. 5ºFicam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de março de 2020.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. /2020
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
1.047,00
Agende Comunitário de Saúde
1.464,75
Agente de Endemias
1.464,75
Agente da Guarda Municipal
1.153,79
Agente Pedagógico
1.047,00
Agente de Trânsito
1.221,85
Assistente Social
3.058,29
Auxiliar Administrativo
1.047,00
Auxiliar de Enfermagem
1.047,00
Auxiliar de Pedreiro
1.047,00
Auxiliar de Secretaria
1.047,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.047,00
Bioquímico
3.058,29
Coveiro
1.047,00
Enfermeiro
4.073,88
Farmacêutico
3.058,29
Fiscal de Tributação e Arrecadação
1.463,71
Fisioterapeuta
3.058,29
Fonoaudiólogo
3.058,29
Inspetor da Guarda Municipal
2.306,54
Médico
10.878,33
Motorista
1.130,76
Nutricionista
3.058,29
Odontólogo
4.073,88
Oficial de Manutenção
1.047,00
Operador de Máquina Pesada
1.373,66
Pedreiro
1.268,96
Psicólogo
3.058,29
Recepcionista
1.047,00
Técnico em Agropecuária
1.463,71
Técnico em Contabilidade
1.268,96
Técnico em Enfermagem
1.576,78
Técnico em Laboratório
1.047,00
ANEXO II DA LEI N°./2020
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
C
1.562,00
D
1.640,10
E
1.722,11
F
1.808,21