Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2014
LEI Nº. 679 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 679 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Reformula o Conselho Municipal da Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º. O Conselho de Saúde é uma instancia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde de Penaforte, com composição, organização e competência fixadas na Lei Nº 8.142 de 1990. O Conselho Municipal de Saúde de Penaforte, que foi constituído pela Lei de n° 02 de 25 de janeiro de 1993, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instancia colegiada vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo Único - As decisões do CMS serão homologadas pelo chefe do Poder legalmente constituído, da esfera Municipal – conforme a Lei 8.142/90
Art. 3°. A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humano e material.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4°. A estrutura básica do CMS compreende:
I – Plenária (Conselheiros titulares e Suplentes);
II- Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto) Paridade: 2 usuários, 1 Profissional de Saúde e 1 Gestor (Eleitos entre os membros do colegiado respeitando a paridade da Resolução 453- 2012);
III- Comissões;
IV- Secretaria Executiva.
Parágrafo Único – A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5°. Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I - Atuar na formulação e controle da execução da Política de Saúde, a nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa;
II - Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;
III - Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS- Ceará, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológica na área de saúde.
V - Propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
VI - Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua ampliação;
VII - Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no Âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS local;
VIII - Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde;
X - Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;
XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;
XII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como, supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII - Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal;
XIV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei 8080/90 e 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde tem sua composição conforme estabelece a Lei 8.142, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviço de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
I - GOVERNO:
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
01 (um) Representante dos prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos;
III - PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior
01 (um) Representante dos Profissionais de Nível Médio
IV – USUÁRIOS:
01 (um) Representante das Igrejas;
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) Representante de entidades e movimentos representativos de usuários do Distrito Sede I;
01 (um) Representante de entidades e movimentos representativos de usuários do Distrito Sede II;
01 (um) Representante de entidades e movimentos representativos de usuários do Distrito do Bom Haver;
01 (um) Representante de entidades e movimentos representativos de usuários do Baixio das Varas;
§ 1°. A composição do CMS é paritária, e distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação do governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos;
§ 2°. Sempre que possível, as indicações dos representantes dos profissionais de saúde referidos no Artigo 6°, inciso II desta Lei, deverão ser escolhidos entres as entidades que representam os profissionais, e para isso, o Secretária de Saúde do Município deverá comunicá-las e estas elegerão os seus representantes em dia e hora aprazados para tal.
§ 3°. Caso não haja no município entidades representantes de profissionais, o processo de eleição se dará deforma ampla e participativa entre as categorias de profissionais, cabendo à coordenação do processo a cargo da Secretaria de Saúde do Município e Conselho Municipal de Saúde
§ 4°. Os representantes dos Usuários da representação dos Distritos e comunidades serão escolhidos em Assembléia, com ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática, e cuja coordenação do processo será através da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
§ 5°. Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos profissionais e de distritos ou comunidades, quando for o caso.
§ 6°. Para cada representante conselheiro Titular corresponderá um Suplente.
§ 7°. No caso de desistência ou vacância pelo Titular o conselheiro Suplente assumirá completando o mandado do antecessor, ao mesmo tempo que se promoverá a indicação ou eleição de um novo suplente.
§ 8°. Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo 6°, deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme o que propôs as Resoluções 453/2012 do CNS, a resolução n° 08/95 – CESAU – CE.
§ 9°. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus pares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7°. A função de conselheiro de saúde não é remunerada e será considerada de relevância pública.
Art. 8°. Cada membro terá direito a um único voto, a exceção do Presidente que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 9°. O mandado do Conselheiro de saúde será de dois anos, permitido a recondução por igual período.
Art. 10°. Cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e aprovar o Novo Regimento Interno do CMS, e definir normas de funcionamento, sempre de acordo com esta Lei.
Art. 11°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de novembro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal