Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2015
LEI Nº. 697 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 697 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
§ 1º O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Assistência Social).
§ 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias municipais se integrarão de forma inter setorial nas ações finalísticas.
§ 3º São ações finalísticas:
a) criança com saúde;
b) educação;
c) assistência social as crianças e suas famílias;
d) a família e a comunidade da criança;
e) convivência familiar e comunitária em situações especiais;
f) do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;
g) a criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;
h) atendendo à diversidade;
i) assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
j) enfrentando as violências sobre as crianças;
k) protegendo as crianças da pressão consumista;
l) controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
m) evitando acidentes na primeira infância.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano do Bicentenário do Brasil em 2022.
Art. 3º. O Governo Municipal de Penaforte deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas motas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte.
§ 1º Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Penaforte, por ato do Prefeito Municipal, composta por nove membros:
a) 01 (um) Coordenador Executivo;
b) 01 (um) técnico da Secretaria Assistência Social;
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) conselheiro do COMDICA;
f) 01 (um) Conselheiro Tutelar;
h) 01 (um) pai ou mãe de criança de zero a 6 anos.
§ 2º O monitoramento das ações do PMPIF será semestral, em reuniões ordinárias do COMDICA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
§ 3º A avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância em consonância com o COMDICA, pautada nos indicadores estabelecidos.
Art. 4º. O Coordenador do Plano Municipal pela Primeira Infância a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o COMDICA e a sociedade civil.
Art. 5º. Cria-se a partir desse Plano, a Semana Municipal da Primeira Infância de Penaforte, a ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do dia da criança.
Parágrafo Único. As atividades alusivas à Semana da Primeira
Infância e a Semana do Bebê, correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de outubro de 2015.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal