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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2016

LEI Nº. 711 DE 30 DE MAIO 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 711 DE 30 DE MAIO 2016.

Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o gestor do fundo de Saúde autorizado a efetuar o pagamento do benefício definido na Lei Nº. 709/2016 referente aos meses de fevereiro e março do corrente ano.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de maio de 2016.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1450, em 31 de maio de 2016. Código identificador F99E85E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.