Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 026/2025 - GAB, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026/2025 - GAB, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, CEARÁ, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro são feriados NACIONAIS de Natal e Ano Novo, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado ponto facultativo para os servidores da administração municipal de Penaforte nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 e no dia 02 de janeiro de 2026.
§1º. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 10 de dezembro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal