Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 743/2018 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2018 - LOA
LEI N° 743/2018 De 07 de dezembro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará para o exercício de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PENAFORTE para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 64.914.190,40 (Sessenta e quatro milhões, novecentos e quatorze mil, cento e noventa reais e quarenta centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
64.914.190,40
1.1 – Receitas Correntes
59.280.934,38
- Receita Tributária
2.144.910,20
- Receitas de Contribuição
324.691,47
- Receita Patrimonial
243.824,97
- Receitas de Serviços
64.938.30
- Transferência Correntes
56.159.765,03
- Outras Receitas Correntes
342.804,41
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
9.469.324,88
- Alienação de Bens
81.172,86
- Transferências de Capital
9.388.152,02
DEDUÇOES DE RECEITAS
(3.836.068,86)
TOTAL GERAL
64.914.190,40
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 44.172.155,31 (Quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.742.035,09 (Vinte milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trinta e cinco reais e nove centavos).
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.855.041,88
Gabinete do Prefeito
563.626,59
Procuradoria Geral do Município
353.027,55
Controladoria Geral do Município
211.638,28
Secretaria de Administração
3.330.028,04
Secretaria de Finanças
2.857.322,60
Secretaria de Infraestrutura
10.504.890,57
Secretaria de Educação
1.211.640,00
Secretaria de Saúde
808.200,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
768.720,00
Secretaria de Assistência Social
2.260.000,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.518.800,00
Fundo Municipal de Educação
19.782.080,00
Fundo Municipal de Saúde
13.628.585,09
Fundo Municipal de Assistência Social
4.341.950,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
267.800,00
Reserva de Contingencia
650.840,00
TOTAL GERAL
64.914.190,40
Paragrafo Único – O poder Executivo poderá:
I I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentarias;
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentarias a Eles atribuídas, autorizados a:
I - realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite
I de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
I II - as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2019, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo no 43 da Lei no 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2019, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
II III - suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1964.
III IV - suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV V - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
V VI - promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6o desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentaria, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 07 de dezembro de 2018.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal