Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2013
LEI Nº. 649 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza Parcelamento de Débito com a União, através do Ministério do Turismo e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar parcelamento de débito com a UNIÃO, visando a devolução de recursos decorrentes de incongruências de prestação de contas com normativos que disciplinam a análise da consecução do objeto de convênios firmados entre o Município de Penaforte e o Ministério do Turismo.
Art. 2º. O Parcelamento de que trata esta lei pode ser firmado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de setembro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal