Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI Nº. 660 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
LEI Nº. 660 De 20 de Janeiro de 2014.
Dispõe sobre a reposição e aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição com as perdas inflacionárias e aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica concedida reposição de perdas e aumento salarial nos termos do Anexo I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a data de 01 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de Janeiro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI 660/2014
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
A
1119,09
B
1175,09
C
1233,77
D
1295,45
E
1360,26
F
1428,18
G
1499,66
DIGITADOR
A
1119,09
B
1175,09
C
1233,77
D
1295,45
E
1360,26
F
1428,18
G
1499,66
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A
969,88
B
1018,33
C
1069,37
D
1122,65
E
1178,92
F
1237,75
G
1299,71
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
820,67
B
861,74
C
904,79
D
949,99
E
997,60
F
1047,33
G
1099,91
ANEXO II DA LEI 660/2014
CARGO COMISSIONADOS
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
TESOURARIA
01
R$ 1.380,00
CONTROLE INTERNO
01
R$ 1.380,00
ASSESSOR DO GABINETE
01
R$ 1.380,00