Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019
LEI N° 746/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 746/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
De 10 de junho de 2019
Institui a Semana do Bebê no Município de Penaforte, Estado do Ceará, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município do Penaforte, a ser realizada anualmente, no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2ºFica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de dezembro de cada ano, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Crato.
Art. 3ºA Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Penaforte no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, além de atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, e, de Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, e de Assistência Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias Municipais afins referidas no artigo anterior, para a realização da semana de que trata esta Lei.
Art. 7º As ações previstas para a consolidação da semana do bebê serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação de uma Comissão de Implementação e Execução da semana do bebê, que terá como integrantes técnicos e/ou representantes das secretarias municipais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, representante de mães de crianças de até 6 (seis) anos, Conselho tutelar,ONGs, representantes do Núcleo de cidadania dos adolescentes, e representante de gestor de creche e/ou escola de educação infantil.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de junho de 2019.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal