Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2013
LEI Nº. 633 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 633 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº. 633 De 16 de janeiro de 2013
Dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei nº. 535/2009 ficam reajustados nos termos do Anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 633/2013
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO DA VIAGEM
REGIÃO CARIRI E CENTRO SUL DO ESTADO
CAPITAL E DEMAIS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Prefeito Municipal
150,00
500,00
650,00
Vice-Prefeito
120,00
400,00
500,00
Secretários
100,00
350,00
450,00
Procuradores
100,00
350,00
450,00
Servidores Comissionados
70,00
200,00
300,00
Servidores Efetivos
50,00
150,00
200,00