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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2016

LEI Nº. 703 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 703 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Ana Ferreira Dantas, a rua no sentido Norte/Sul, localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, paralela com a Rua Francisco de Assis Dantas no lado Leste.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 21 de dezembro de 2015.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1418, em 13 de abril de 2016. Código identificador F0357160: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.