Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 650 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
LEI Nº 650 De 30 de setembro de 2013.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 1º do art. 62 da Lei 572 de 02 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ...
§ 1º. O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de pagamento inicial, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário, independentemente da quantidade das prestações.”
Art. 2º. Ao § 1º do art. 64 da Lei 572 de 02 de dezembro de 2009 é dada a seguinte redação:
“Art. 64. ...
§ 1º. O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de pagamento inicial, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário, independentemente da quantidade das prestações.
Art. 3º. Ao inciso III do art. 65 da Lei 572 de 02 de dezembro de 2009 é dada a seguinte redação:
“Art. 65. ...
III - o número máximo de parcelas, que não excederá o número de 180 (cento e oitenta).”
Art. 4º. O § 2º do art. 65 da Lei 572 de 02 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O valor do crédito até a concessão do parcelamento será acrescido de juros, multas de mora e correção monetária conforme Art. 89 deste Código.”
Art. 5º. Acrescente-se a Tabela 3 ao Anexo III da Lei 572 de 02 de dezembro de 2009 passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de setembro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 650/2013
ANEXO III DA LEI Nº. 572/2009
TABELA 3
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA
FAIXA
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$)
VALOR MÍNIMO DA PARCELA (R$)
NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS
1
De 200,00 até 600,00
100,00
6
2
De 600,01 até 1.440,00
120,00
12
3
De 1.440,01 até 2.520,00
140,00
18
4
De 2.520,01 até 3.840,00
160,00
24
5
De 3.840,01 até 5.400,00
180,00
30
6
De 5.400,01 até 7.200,00
200,00
36
7
De 7.200,01 até 9.240,00
220,00
42
8
De 9.240,01 até 11.520,00
240,00
48
9
De 11.520,01 até 14.040,00
260,00
54
10
De 14.040,01 até 16.800,00
280,00
60
11
De 16.800,01 até 19.800,00
300,00
66
12
De 19.800,01 até 23.040,00
320,00
72
13
De 23.040,01 até 26.520,00
340,00
78
14
De 26.520,01 até 30.240,00
360,00
84
15
De 30.240,01 até 34.200,00
380,00
90
16
De 34.200,01 até 38.400,00
400,00
96
17
De 38.400,01 até 42.840,00
420,00
102
18
De 42.840,01 até 47.520,00
440,00
108
19
De 47.520,01 até 52.440,00
460,00
114
20
De 52.440,01 até 57.600,00
480,00
120
21
De 57.600,01 até 63.000,00
500,00
126
22
De 63.000,01 até 68.640,00
520,00
132
23
De 68.640,01 até 74.520,00
540,00
138
24
De 74.520,01 até 80.640,00
560,00
144
25
De 80.640,01 até 87.000,00
580,00
150
26
De 87.000,01 até 93.600,00
600,00
156
27
De 93.600,01 até 100.440,00
620,00
162
28
De 100.440,01 até 107.520,00
640,00
168
29
De 107.520,01 até 114.840,00
660,00
174
30
Acima de 114.840,00
680,00
180