Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 853 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Institui Programa Bolsa Jovem Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa Jovem Penaforte objetivando beneficiar jovens que estejam fora do mercado de trabalho formal no Município de Penaforte.
Art. 2º. O Programa Bolsa Jovem Penaforte tem por finalidade precípua proporcionar a inserção produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade social, potencializando habilidades técnicas profissionais em campos de bolsistas no âmbito da administração pública municipal e estadual, assim como contribuir com a formação continuada para ingresso no mercado de trabalho.
Art. 3º. São objetivos específicos do Programa Bolsa Jovem Penaforte:
I - estimular a escolaridade, ampliar a qualificação profissional e criar alternativas de inserção produtiva;
II - contribuir para melhor inserção produtiva dos jovens durante seu avanço profissional;
III - oferecer aos jovens acesso a experiência profissional através da bolsa, em diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
IV - preparar jovens para assumir boas posições no mercado de trabalho;
V - fortalecer a sociabilidade dos jovens;
VI - promover e articular o desenvolvimento técnico, através de encontros, oficinas e capacitações de orientação vocacional e de educação para o empreendedorismo e outras temáticas;
VII - disponibilizar espaço físico e/ou virtual para a realização de atividades que promovam o protagonismo social;
VIII - proporcionar viabilidade econômica para manutenção dos estudos através da distribuição de renda sob forma de bolsa.
Art. 4º. São requisitos para participação no Programa:
I - idade mínima, 16 (dezesseis) anos completos e, no máximo, 29 (vinte e nove) anos completos;
II - esteja cursando ou tenha concluído o ensino médio e esteja matriculado em curso técnico/profissionalizante ou em curso na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA ou cursando nível superior ou de pós-graduação;
III - não ser beneficiado por outros programas de transferência de renda do Município, Estado ou União;
IV - residir no Município de Penaforte;
V - possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos;
VI - ser cadastrado no CadÚnico.
§1º Constituem critérios de priorização do projeto:
I - pessoas com deficiências;
II - encaminhados pelas equipes técnicas de serviços socioassistenciais do Município;
III - cumpridores de medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) ou de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
§2º Os jovens inscritos que atendam aos critérios exigidos nesta Lei serão avaliados através de entrevista e análise curricular, sendo a seleção conduzida por comissão de seleção designada pelo Município.
§3º Ficará vedada a participação neste projeto de servidores públicos, jovens com pendências fiscais Municipais, Estaduais ou Federais, membros da comissão de seleção, bem como seus cônjuges, ascendentes ou descendentes até o 2º (segundo) grau.
Art. 5º. O Programa Bolsa Jovem Penaforte será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e contemplará duas modalidades/áreas divididas de acordo com o nível de escolaridade, nos seguintes parâmetros:
I - área de nível médio/técnico: enquadra jovens residentes no Município de Penaforte, desempregados, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio em escola pública estadual; que estejam cursando ensino técnico profissionalizante q que se encontra na busca de inserção no mercado de trabalho para desempenho de habilidades, competências pessoais, sociais, produtivas e cognitivas.
II - área de nível superior: enquadra jovens residentes no Município de Penaforte, desempregados, que tenham concluído o ensino médio em escola pública estadual e que estejam cursando nível superior com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária do curso concluída ou que tenham concluído nível superior em faculdade pública ou privada e almejem ingressar no mercado de trabalho.
Art. 6º. Os jovens participantes do Programa Bolsa Jovem Penaforte serão supervisionados por profissionais nos devidos espaços de atuação em que estejam realizando seu trabalho de bolsista profissional e por supervisores que serão designados pelas respectivas instituições públicas, onde será avaliado o desempenho dos bolsistas, frequência, assiduidade, monitoramento, aplicabilidade das atribuições e funcionalidade no espaço.
Art. 7º. O valor da bolsa mensal decorrente do Projeto Bolsa Jovem Penaforte fica fixado em 750,00 (setecentos e cinquenta reais), reajustados na data e no mesmo índice do Salário Mínimo.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo atender os dispostos presentes na Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de abril de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal