Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
PORTARIA Nº 108/2026 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 108/2026 22 DE MAIO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, notadamente os Arts. 34, inciso V, e 40, inciso III, alínea 'b';
CONSIDERANDO que o Município de Penaforte recebeu a comunicação oficial da concessão do referido benefício em 22 de maio de 2026;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Penaforte que recomenda a formalização do ato de vacância
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR o reconhecimento da aposentadoria do servidor ANTONIO ALVES FERREIRA NETO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal de Administração..
§ 1º A aposentadoria do servidor se deu junto ao regime previdenciário competente, a contar de 06 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Em consequência do reconhecimento da aposentadoria do servidor de que trata o artigo anterior, DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que era ocupado pelo servidor ANTONIO ALVES FERREIRA NETO , nos termos do Art. 34, inciso V, da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009.
§ 1º A vacância de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2026, data de início do benefício previdenciário.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros e anotações pertinentes nos assentamentos funcionais da servidora e na estrutura de cargos do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 22 de maio de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte