Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 006/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do município de Penaforte/CE e dá outras providências.
O PREFEITO DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Nº 14.601, de 19/06/2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o decreto de Nº 12.064, de 17/06/2024, que regulamenta o Programa;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 37/2024, estabelece o calendário de acompanhamento e repercussões das condicionalidades do PBF;
CONSIDERANDO o decreto de nº 11.762, de 30/10/2023, que regulamenta a Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento, monitoramento e acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
• Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família no território das áreas de saúde, educação e do atendimento/acompanhamento familiar no âmbito da assistência social;
• Realizar reuniões semestrais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
• Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
• Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;
• Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;
• Publicizar as ações, resultados e informações gerais acerca do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, em especial a folha de pagamento, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;
• Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento dos índices a serem alcançados pelo acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e Assistência social;
• Apoiar as ações de controle social;
• Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao Programa Bolsa Família, em âmbito municipal;
• Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas em âmbito municipal.
Art. 3º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Penaforte/CE, será constituída com a participação obrigatoriamente de representantes das três secretarias setoriais abaixo:
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• 01 (um) representante da Assistência Social;
§ 1º Os membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria;
§ 2º O mandato dos membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva;
§ 3º O Comitê Intersetorial será coordenado pelo Gestor do Programa Bolsa Família do Município de Penaforte.
Art. 4º As funções dos membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família não serão remuneradas.
Art. 5º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação Básica, Saúde e Assistência Social;
Parágrafo Único: O Comitê realizará reuniões semestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal