Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2015
LEI Nº. 682 DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 682 DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos ficam fixadas nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As gratificações dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados ficam fixadas nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2015.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de janeiro de 2015.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. /2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
790,00
Agende Comunitário de Saúde
1.104,00
Agente de Endemias
1.104,00
Agente da Guarda Municipal
870,00
Agente Pedagógico
790,00
Agente de Trânsito
922,00
Assistente Social
2.306,00
Auxiliar Administrativo
790,00
Auxiliar de Enfermagem
790,00
Auxiliar de Pedreiro
790,00
Auxiliar de Secretaria
790,00
Auxiliar de Serviços Gerais
790,00
Bioquímico
2.306,00
Coveiro
790,00
Enfermeiro
3.073,00
Farmacêutico
2.306,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
1.104,00
Fisioterapeuta
2.306,00
Fonoaudiólogo
2.306,00
Inspetor da Guarda Municipal
1.740,00
Médico
8.203,00
Motorista
854,00
Nutricionista
2.306,00
Odontólogo
3.073,00
Oficial de Manutenção
790,00
Operador de Máquina Pesada
1.037,00
Pedreiro
957,00
Psicólogo
2.306,00
Recepcionista
790,00
Técnico em Agropecuária
1.104,00
Técnico em Contabilidade
957,00
Técnico em Enfermagem
1.190,00
Técnico em Laboratório
790,00
ANEXO II DA LEI N°. /2015
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
C
1.079,00
D
1.137,00
E
1.188,00
F
1.248,00
Professor de Educação Básica I
A
1.238,00
B
1.300,00
C
1.365,00
D
1.435,00
E
1.507,00
F
1.569,00
Professor de Educação Básica II
A
1.544,00
B
1.624,00
C
1.705,00
D
1.791,00
E
1.882,00
F
1.977,00
Professor de Educação Básica III
A
2.308,00
B
2.404,00
C
2.544,00
D
2.675,00
E
2.810,00
F
2.950,00
Professor de Educação Básica IV
A
2.998,00
B
3.085,00
C
3.238,00
D
3.396,00
E
3.563,00
F
3.730,00
ANEXO III DA LEI N°. /2015
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor de Educação Básica I
A
2.476,00
B
2.600,00
C
2.730,00
D
2.870,00
E
3.014,00
F
3.138,00
Professor de Educação Básica II
A
3.088,00
B
3.248,00
C
3.410,00
D
3.582,00
E
3.764,00
F
3.954,00
Professor de Educação Básica III
A
4.616,00
B
4.808,00
C
5.088,00
D
5.350,00
E
5.620,00
F
5.900,00
Professor de Educação Básica IV
A
5.996,00
B
6.170,00
C
6.476,00
D
6.792,00
E
7.126,00
F
7.460,00
ANEXO IV DA LEI Nº. /2015
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGO
SUBSÍDIO
Prefeito Municipal
8.980,00
Vice-Prefeito
4.450,00
Secretário Municipal
2.580,00
Chefe de Gabinete
2.580,00
Procurador Geral do Município
2.580,00
Controlador Geral do Município
2.580,00
ANEXO V DA LEI Nº. /2015
GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Adjunto
2.040,00
Procurador Adjunto
2.040,00
Auditor
2.040,00
Assessor Administrativo
1.160,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
1.160,00
Assessor de Comunicação Social
1.160,00
Assessor de Gabinete
1.160,00
Diretor Geral do DEMUTRAN
1.160,00
Pregoeiro
1.160,00
Diretor Clínico
1.040,00
Diretor de Escola
1.040,00
Diretor do Departamento
1.040,00
Diretor da Guarda Municipal
1.040,00
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
1.040,00
Orientador Educacional
1.040,00
Ouvidor da Saúde
1.040,00
Assistente Técnico
940,00
Presidente da Comissão de Licitação
940,00
Coordenador de Escola
940,00
Inspetor Sanitário
940,00
Assistente da Controladoria
870,00
Assistente do DEMUTRAN
870,00
Assistente da Procuradoria
870,00
Assistente de Gabinete
870,00
Assistente de Secretaria
870,00
Assistente da Guarda Municipal
870,00
Membro da Comissão de Licitação
870,00
Coordenador de Área
870,00
Coordenador do NASF
870,00
Coordenador Pedagógico
870,00
Secretário de Escola
870,00