Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 371/2025 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 371/2025 08 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, notadamente os Arts. 34, inciso V, e 40, inciso III, alínea 'b';
CONSIDERANDO que o Município de Penaforte recebeu a comunicação oficial da concessão do referido benefício em 05 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Penaforte que recomenda a formalização do ato de vacância
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR o reconhecimento da aposentadoria da servidora MARLENE FELIX DE ANDRADE, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A aposentadoria da servidora se deu junto ao regime previdenciário competente, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade – Benefício nº 236.651.155-2, com proventos no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a contar de 30 de julho de 2025.
Art. 2º Em consequência do reconhecimento da aposentadoria da servidora de que trata o artigo anterior, DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de Agente Administrativo, que era ocupado pela servidora MARLENE FELIX DE ANDRADE, nos termos do Art. 34, inciso V, da Lei Municipal nº 540, de 03 de agosto de 2009.
§ 1º A vacância de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos a partir de 30 de julho de 2025, data de início do benefício previdenciário.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros e anotações pertinentes nos assentamentos funcionais da servidora e na estrutura de cargos do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 08 de Agosto de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte