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Congresso

Câmara Municipal de Penaforte · 18 de agosto de 2015

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2015

Dá nova redação ao inciso XII do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.

Art. 1º. O Inciso XII do Art. 21 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ...

...

XII – devolver ao Tesouro Municipal o saldo de caixa existente na Câmara, ao final de cada mandato dos membros da Mesa Diretora;”

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Junho de 2015.

FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM

Presidente

ABIMAEL PEREIRA ÂNGELO

Vice-Presidente

GILBERTO JUVINO DOS SANTOS

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1255, em 18 de agosto de 2015. Código identificador E30F7589: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.