Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI Nº. 673 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 673 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Penaforte, com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior, na modalidade a distância, no Município de Penaforte, em parceria com o Ministério da Educação, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a instalar, no Município de Penaforte, o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil do Ministério da Educação e promover todos os atos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 2º. São objetivos do Pólo de Apoio Presencial de Penaforte:
I – Oferecer cursos superiores de graduação, de pós-graduação nas diversas áreas do conhecimento, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, prioritariamente voltados para a capacitação de professores da educação básica e para potencializar o desenvolvimento regional;
II – Contribuir para a ampliação do acesso à educação superior pública;
III – Contribuir para o desenvolvimento regional por meio de ações educacionais, utilizando as Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC’s.
IV – Auxiliar no processo de democratização da educação superior, gratuita e de qualidade por meio de ações das Instituições Públicas de Ensino Superior;
V – Possibilitar o desenvolvimento de ações que visem à melhoria da educação superior pública, procurando a formação de docentes e agentes administrativos das redes municipais de ensino.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados na modalidade a distância, pelas instituições públicas de ensino superior.
Art. 4°. O Município de Penaforte, por meio do seu Pólo de Apoio Presencial, disporá de infraestrutura física e de recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de junho de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal