Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2016
LEI Nº. 710 DE 30 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 710 DE 30 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Pereira Lima e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joaquim Pereira Lima nas dependências do prédio localizado na rua Cícero Souza de Oliveira, 124, Bairro Padre Cícero, na sede do município de Penaforte, Ceará.
Art.2º. Ficam criados na estrutura Administrativa do Poder Executivo os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
I – 01 (um) Diretor Escolar;
II – 02 (dois) Coordenadores Escolares;
III – 01 (um) Secretário Escolar.
Parágrafo único. Os valores da gratificação pelo exercício dos cargos criados nos incisos I a III deste artigo são os estabelecidos na Lei Nº. 704, de 19 de fevereiro de 2016.
Art. 3º. O núcleo gestor da escola, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborará regimento interno da unidade escolar que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de maio de 2016.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal