Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2013
LEI Nº. 635 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 635 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº. 635 De 16 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição com as perdas inflacionárias e aumento salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica concedida reposição de perdas e aumento salarial nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a data de 01/01/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Anexo I – Lei 635/2013
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.047,84
B
R$ 1.100,27
C
R$ 1.155,22
D
R$ 1.212,97
E
R$ 1.273,65
F
R$ 1.337,25
G
R$ 1.404,18
DIGITADOR
A
R$ 1.047,84
B
R$ 1.100,27
C
R$ 1.155,22
D
R$ 1.212,97
E
R$ 1.273,65
F
R$ 1.337,25
G
R$ 1.404,18
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A
R$ 908,13
B
R$ 953,50
C
R$ 1.001,27
D
R$ 1.051,17
E
R$ 1.103,86
F
R$ 1.158,95
G
R$ 1.216,96
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
R$ 768,00
B
R$ 806,87
C
R$ 847,18
D
R$ 889,50
E
R$ 934,08
F
R$ 980,65
G
R$ 1.029,88